Lei das finanças locais: revisão exige cuidado pois pode “incentivar o endividamento” das autarquias

A revisão da Lei das Finanças Locais é necessária, mas pode agravar desigualdades e criar efeitos indesejados se não for bem desenhada, alertou o especialista Pedro Camões na rubrica “Objetiva”, de Estela Machado, no programa “Juca”. O professor da Universidade de Aveiro avisa que nem todas as reformas melhoram o sistema e que algumas podem até piorar o modelo atual de financiamento das autarquias. 15 abr. 2026, 11:15 O especialista alerta que a nova lei pode acentuar desigualdades já existentes

A revisão da Lei das Finanças Locais é necessária e expectável, mas pode agravar desigualdades e criar efeitos indesejados se não for bem desenhada. O alerta foi feito pelo professor da Universidade de Aveiro, Pedro Camões, convidado para falar sobre o tema esta quarta-feira no espaço de informação do programa Juca, a rubrica “Objetiva”. O especialista em políticas públicas sublinhou que o sucesso da reforma dependerá das opções concretas que vierem a ser tomadas.

“A atual lei foi publicada em 2013, num contexto muito específico, associado à intervenção da troika. Faz sentido que seja revista”, afirmou Pedro Camões. Ainda assim, deixou um aviso claro: “Há muitas maneiras de reformar a lei. Há boas maneiras, mas também há más maneiras de a fazer.”

Segundo o especialista, a revisão não deve ser vista apenas como uma atualização técnica, mas como uma decisão com impacto direto no funcionamento e equilíbrio do poder local. “As leis das finanças locais têm consequências. Não é só uma questão de escolher um modelo ou outro”, sublinhou.

Um dos principais pontos críticos prende-se com o modelo de financiamento das autarquias. Pedro Camões destaca que, nos últimos anos, se tem verificado um aumento da dependência dos municípios face às transferências do Orçamento do Estado. “As transferências financeiras cresceram mais do que as receitas próprias. Hoje, os municípios estão mais dependentes dessas transferências”, explicou.

Esta tendência levanta questões sobre a autonomia financeira das autarquias, sobretudo nos territórios de menor dimensão. “Mais de metade dos municípios tem menos de 20 mil habitantes e têm muita dificuldade em gerar receitas localmente”, referiu.

Ao mesmo tempo, aponta mudanças relevantes na estrutura de financiamento, nomeadamente o crescimento do peso do IMT. “Ultrapassou o IMI como principal fonte de receita municipal, e isso deve ser pensado na revisão”, defendeu.

Risco de aprofundar desigualdades

Para Pedro Camões, uma das maiores preocupações está no impacto territorial das futuras alterações. O especialista alerta que a nova lei pode acentuar desigualdades já existentes.

“As regras podem aumentar o fosso entre municípios grandes e pequenos, ou entre litoral e interior”, afirmou, acrescentando que estas diferenças devem ser consideradas no desenho das políticas públicas.

Além disso, sublinha que as decisões tomadas podem gerar incentivos com efeitos práticos: “As regras podem incentivar, por exemplo, o endividamento. Nada disto acontece por acaso”, alertou.

Outro dos objetivos da revisão passa por reforçar a transparência e a eficiência na utilização de recursos públicos, conceitos que, para o especialista, precisam de ser concretizados. “São expressões importantes, mas podem ser vazias se não forem acompanhadas de medidas concretas”, afirmou, defendendo que a discussão deve centrar-se em soluções práticas e não apenas em princípios gerais.

Entre os temas que deverão estar em cima da mesa estão também o controlo do endividamento e a articulação das autarquias com outras entidades, como comunidades intermunicipais e empresas municipais.

A revisão está a ser preparada por um grupo de trabalho criado pelo Governo, que reúne vários intervenientes. Ainda assim, Pedro Camões admite que o processo pode não ser linear: “Em última instância, pode acontecer que aquilo que o grupo de trabalho proponha não corresponda ao que venha a ser aprovado”, afirmou.

O especialista considera que a escolha de um grupo com perfil mais político pode ter vantagens, ao integrar diferentes visões, mas também aumenta a complexidade das decisões.

Apesar dos desafios, Pedro Camões considera que Portugal está em condições de avançar com a revisão da Lei das Finanças Locais: “A realidade mudou, o papel dos municípios também pode ser diferente, e a lei deve acompanhar essa evolução”, defendeu, apontando também para a necessidade de alinhar a legislação com o processo de descentralização em curso.

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