Comissão Europeia abre processos a Portugal nos campos da saúde e bem-estar da pessoas

Uma das notificações diz respeito à ausência de informação sobre a transposição integral das normas da União Europeia (UE) incluídas na Diretiva 2024/2839. 30 jan. 2026, 13:30 A Comissão Europeia enviou cartas de notificação com um prazo de dois meses para resposta

A Comissão Europeia abriu hoje dois processos de infração a Portugal no âmbito da saúde e bem-estar da população, tendo enviado cartas de notificação com um prazo de dois meses para resposta.

A primeira notificação diz respeito à ausência de informação sobre a transposição integral das normas da União Europeia (UE) incluídas na Diretiva 2024/2839 que simplifica determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos alimentos e ingredientes alimentares, ruído exterior, direitos dos doentes e equipamentos de rádio.

Uma outra carta de notificação diz respeito à falta de comunicação ao executivo comunitário da adoção na íntegra da legislação referente à proteção dos trabalhadores contra o amianto (Diretiva 2023/2668) e introdução de limites mais baixos de exposição ocupacional e medidas adicionais para reduzir os riscos dos trabalhadores expostos à substância altamente perigosa e cancerígena.

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