Ter de dar teto aos trabalhadores desincentiva empresas a usar protocolo de migração regulada

A Confederação do Turismo de Portugal (CTP) lamenta que a obrigatoriedade de as empresas disponibilizarem habitação aos trabalhadores esteja a limitar o recurso do setor ao protocolo de migração regulada, em vigor há um ano. 27 mar. 2026, 14:30 A entidade alerta ainda para as zonas de pressão urbanística, que dificultam o encontrar de habitação

“Neste momento, o protocolo da forma como está construído tem um conjunto de entraves administrativos que obstam a que ele possa a ser usado na sua plenitude no turismo, nomeadamente através da CTP e da sua rede de associadas”, disse o secretário-geral da confederação, Nuno Bernardo, apontando a questão da habitação como o um dos constrangimentos “mais rígidos”.

O responsável salientou que além de a maioria das empresas serem de pequena dimensão e não terem capacidade para oferecer habitação, o protocolo para a migração regulada assinado há um ano não permite que a residência seja disponibilizada “dentro de uma área que cause pressão urbanística”.

“Os grandes polos turísticos neste momento […] são onde existe mais carga [urbanística] e as pessoas, não podendo ficar alojadas nessas regiões, terão de ficar muito longe”, assinalou o secretário-geral da CTP, acrescentando que isso implica apoios ou disponibilização de transportes aos trabalhadores ou que estes se desloquem em transportes públicos.

No caso de Lisboa, exemplificou, tal significaria que um trabalhador teria de ficar alojado em Benavente, no Cartaxo ou em Alenquer, a entre 45 e 65 quilómetros da capital, “e fazer esse trajeto todos os dias”.

“São questões práticas. Não cabe às empresas privadas fornecer habitação, é uma questão pública e da própria sociedade. E, portanto, este tem sido um fator de desincentivo à utilização da ferramenta na sua plenitude pelos associados da CTP”, insistiu Nuno Bernardo, que espera que a confederação possa sentar-se à mesa com o Governo para ultrapassar este “bloqueio político”.

O responsável ressalvou, contudo, que podem existir empresas que, pela sua dimensão, podem estar a aderir diretamente ao protocolo.

O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada foi uma solução concretizada no ano passado para a acelerar a atribuição dos vistos de trabalho a imigrantes nos países de origem, com recurso à rede diplomática portuguesa, e vigora desde 1 de abril de 2025.

Na quarta-feira, o Governo anunciou que já foram aprovados 3328 vistos a partir de pedidos das associações empresariais ao abrigo do protocolo, num total de 5183 solicitações.

A maioria dos imigrantes que entrou ao abrigo deste mecanismo concentra-se na agricultura (cerca de 60%) e construção e imobiliário (40%), mas “a procura tem sido crescente em outros setores como no comércio/serviços e indústria”, salientou à Lusa fonte oficial da Secretaria de Estado da Presidência e Imigração.

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