Agricultores fazem "avaliação positiva" do protocolo de migração regulada

No balanço sobre o protocolo, assinado a 1 de abril de 2025, o secretário-geral da CAP, Luís Mira, salientou que “as principais dificuldades prendem-se sobretudo com a atribuição” dos números fiscais e de segurança social, “aquando da chegada dos trabalhadores a Portugal”.

Apesar disso, a “CAP faz uma avaliação globalmente positiva do mecanismo, na medida em que veio criar um canal mais estruturado, previsível e regulado para responder às necessidades de mão-de-obra no setor agrícola”, referiu o secretário-geral da organização.

Na quarta-feira, o Governo anunciou que já foram aprovados 3.328 vistos até ao momento, a partir dos pedidos das associações empresariais, ao abrigo deste protocolo, e no total já foram feitos 5.183 pedidos.

O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada foi uma solução concretizada no ano passado para acelerar a atribuição dos vistos de trabalho a imigrantes nos países de origem, com recurso à rede diplomática portuguesa.

“Desde que o protocolo teve início a 1 de abril de 2025, a CAP já acompanhou mais de 3.000 processos de visto, tendo-se materializado na atribuição de cerca de 1.700 vistos emitidos”, referentes a “cerca de 100 empresas que nos contactaram no sentido de aderir à ‘Via Verde’” da imigração, o nome informal com que o mecanismo tem sido designado, respondeu Luís Mira.

Luís Mira elogiou a “abertura ao diálogo e disponibilidade na articulação com as várias entidades envolvidas” e o “constante empenho e sentido de orientação no cumprimento dos objetivos propostos, que é a entrada de trabalhadores de forma célere e regulada”.

Sobre as necessidades de novos canais de entrada e, “tendo em conta os bons resultados do protocolo” e de os “processos estarem a funcionar bem”, o secretário-geral da CAP não defende que seja necessária “uma alteração das regras”.

Apesar disso, “poderá ser equacionado, em termos operacionais, a possibilidade de atribuir prioridade a processos associados a necessidades urgentes de mão de obra”, defendeu, referindo-se a “atividades de reconstrução das zonas afetadas por fenómenos extremos, garantindo assim uma resposta mais célere em contextos excecionais”.

A posição do setor da construção civil

O setor da construção civil em Portugal mostra-se, por seu lado, satisfeito com os prazos de resposta dos serviços públicos para vistos ao abrigo do Protocolo para a Migração Laboral Regulada, mas pede um reforço de meios públicos e mais formação.

“Atualmente, estima-se um défice de 80 a 90 mil profissionais no setor da construção, um fator que condiciona a capacidade de resposta das empresas” face à procura.

Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (Aiccopn), considera que hoje “escasseiam profissionais em diversas áreas, nomeadamente técnicos de painéis solares, encarregados, soldadores, eletricistas, condutores-manobradores, pedreiros, ladrilhadores, canalizadores, serventes e até engenheiros”.

O protocolo “não solucionará, por si só, o problema estrutural da falta de mão-de-obra na sua totalidade”, notou.

Por isso, é “imperativo, por um lado, dotar as entidades estatais competentes”, como a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), de “maiores meios técnicos e humanos para responder à procura atual”.

Por outro, é importante “adotar uma estratégia de política pública integrada, que concilie a necessária integração dos imigrantes com políticas ativas de formação, reconversão e valorização do capital humano nacional”.

Nesse sentido, o dirigente da associação pede mais apoio às empresas na qualificação dos quadros e junto dos centros de formação dedicados, para “expandir a sua capacidade formativa e alinhar as políticas de formação profissional com as reais exigências do mercado”.

Além disso, defendeu, é “necessário fomentar as carreiras técnico-profissionais, através do financiamento de cursos pós-secundários em universidades e centros de formação”, entre outras instituições.

Em resposta à Lusa, fonte oficial da Secretaria de Estado da Presidência e Imigração referiu que o "balanço é positivo" e que o sucesso não se mede pela quantidade de vistos emitidos, mas pela capacidade do Estado de “responder às necessidades das empresas (cerca de 21 dias) e pela procura crescente deste instrumento".

A maioria dos imigrantes que entraram ao abrigo deste mecanismo concentram-se na agricultura (cerca de 60%) e construção e imobiliário (40%), mas a "procura tem sido crescente noutros setores como no comércio/serviços e indústria, à medida que a eficiência deste canal regulado de imigração se tem tornado evidente", salientou a mesma fonte.

Com o fim da manifestação de interesse, um recurso jurídico que permitia autorização de residência de quem entrasse no país sem visto laboral, o visto de trabalho passou a ser a única forma de estar legal em Portugal através de contratação para um emprego.