Conselho do Ambiente recomenda revisão da proposta de reseva marinha D.Carlos

O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) recomendou ao Governo a revisão da proposta de diploma sobre a criação da Reserva Natural Marinha D. Carlos, por não assegurar os objetivos de conservação.

A atual formulação “não assegura os objetivos de conservação enunciados nem incorpora de forma adequada o vasto corpo de evidência científica sobre a importância desta área para a conservação da natureza”, diz o CNADS num parecer divulgado hoje.

A criação da Reserva Natural Marinha D. Carlos, que será a maior área marinha protegida em Portugal ao abranger o complexo dos montes submarinos Madeira-Tore e Banco de Gorringe, esteve em consulta pública entre 20 de janeiro e 06 de março.

Terá uma área de 173 mil quilómetros quadrados e será uma das maiores áreas marinhas protegidas da União Europeia.

No âmbito da consulta pública, o CNADS criou um grupo de trabalho que apresentou uma recomendação que, entre outros reparos, assinala que o futuro diploma deverá estabelecer um regime de proteção total compatível com o estatuto de Reserva Natural Marinha.

Deverá também ser “assegurada e clarificada” a forma de articulação entre as entidades gestoras, e o Governo deverá dotar a futura reserva de meios humanos, técnicos e financeiros adequados, recomenda o CNADS.

O conselho aponta também para a necessidade de um processo de conhecimento efetivo da reserva e o papel que pode e deve desempenhar nacional e internacionalmente.

A área da reserva que se localiza fora da Zona Económica Exclusiva, na área da Extensão da Plataforma Continental nacional, deveria ser submetida formalmente como área a proteger no âmbito da Convenção OSPAR, uma convenção marinha regional com o objetivo de proteger o meio marinho do Atlântico Nordeste, recomenda-se também.

O CNADS cita a proposta do Governo que diz que o processo de criação da reserva começou no ano passado, que integra alguns dos mais relevantes montes e bancos submarinos do Atlântico Nordeste, que o regime de proteção proposto salvaguarda pescarias artesanais e apoia modelos de economia sustentável, e que contribui para a meta de proteger 30% do oceano até 2030.

Na sua análise, o CNADS aponta que a proposta não prevê a restrição de “usos com impactos potencialmente elevados na biodiversidade marinha e nos recursos naturais”, e remete a definição de restrições para o futuro.

A proposta permite pescas com impactos elevados em algumas espécies, o que é incompatível com a designação de reserva marinha.

Cria-se o risco, aponta o Conselho, de se “proceder a uma classificação meramente formal”, sem efeitos materiais relevantes na proteção de valores naturais em presença, o que compromete a credibilidade da iniciativa, por ausência de critérios claros e de alinhamento com melhores práticas internacionalmente reconhecidas”.

O documento alerta também que não se assegura um contributo efetivo de Portugal para o objetivo europeu de pelo menos 10% de proteção estrita em meio marinho, sendo essencial a identificação desde já das áreas a sujeitar a proteção estrita, o que não acontece.

A proposta, sublinha o CNADS, tem potencial, mas não está alinhada com as melhores práticas nem com os critérios internacionais de designação e gestão de áreas marinhas protegidas, não assegura uma articulação efetiva, clara e permanente entre as entidades nacionais com responsabilidades na gestão da área e as instâncias internacionais competentes, e não tem o envolvimento efetivo da sociedade civil.

E depois não estão explícitos os meios humanos e financeiros. “Verifica-se uma preocupação em definir, desde logo, a repartição do produto das coimas resultantes de contraordenações, entre as diferentes entidades envolvidas, mas não se encontra idêntica clarificação quanto aos recursos necessários à execução das medidas previstas”, critica o CNADS.