Governo admite prudência na revisão fiscal e diz que alterações ao IMI das barragens não podem pôr em causa cobranças atuais

As alterações que o Governo quer fazer às regras do IMI das barragens e parques eólicos terão de ser tomadas com cuidado para não colocar em causa as cobranças atuais, disse esta terça-feira a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

“As alterações têm que ser ponderadas. Qualquer alteração legislativa precisa de acautelar e não pôr em causa aquilo que temos à data de hoje”, referiu Cláudia Reis Duarte numa audição no parlamento, advertindo que qualquer mudança na legislação, por si só, “pode gerar novo contencioso”.

A secretária de Estado falava na Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública ao lado do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na sequência de um requerimento apresentado pelo Chega para o Governo fazer um ponto de situação sobre a liquidação de impostos relativos às barragens e sobre as alterações que pretende fazer ao Código do IMI.

Joaquim Miranda Sarmento reafirmou a intenção do Governo em alterar a legislação, lembrando que o relatório que o grupo de trabalho incumbido de estudar o assunto, coordenado pela juíza conselheira Dulce Neto, permitirá “tomar decisões e estabelecer um processo legislativo”.

O núcleo de peritos a que se referiu foi criado em janeiro de 2025 pelo primeiro Governo de Luís Montenegro para definir “os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno” previsto no Código do IMI relativamente às barragens, parques eólicos e parques solares fotovoltaicos.

Em 07 de novembro de 2025, Miranda Sarmento disse no parlamento que essa iniciativa seria apresentada “muito em breve”, mas até esta terça-feira o executivo não chegou a apresentar a proposta de lei.

Na audição desta terça-feira, a secretária de Estado foi confrontada pelo Chega, PS, IL e Livre sobre o andamento e implicações deste processo.

A ausência levou o deputado do PS Miguel Cabrita a criticar o Governo por estar “quase há um ano parado”, tendo em conta que o grupo de trabalho teve até abril de 2025 para apresentar as conclusões.

A secretária de Estado respondeu que “a razão da demora” tem a ver com o cuidado a ter nas alterações.

O deputado da IL Mário Amorim Lopes defendeu que as barragens, se tiverem uma utilização comercial (a produção de energia), devem estar sujeitas ao pagamento dos impostos devidos, e disse que não é claro “o porquê da necessidade de rever a lei”, se “está claro” que as centrais hidroelétricas devem pagar IMI.

O parlamentar liberal defendeu ainda que, havendo uma alteração ao Código do IMI, se faça também uma alteração para acabar com isenções de IMI em imóveis dos partidos políticos.

Em resposta ao deputado, Cláudia Reis Duarte referiu que a discussão em termos jurisprudenciais sobre o pagamento deste imposto não “está mais ou menos estabilizada” em relação aos parques eólicos, mas não em relação às barragens.

“A jurisprudência sobre esta matéria – IMI de realidades desta natureza – é muito dinâmica e não tem um sentido decisório (tem vários) e tem vindo a alterar-se ao longo do tempo”, notou.

“A lei, como está hoje, tem-se prestado” a “inúmeras interpretações divergentes”, vincou, acrescentando que é necessário haver um processo “cuidadoso e ponderado” para não afetar as “liquidações já emitidas”, disse a secretária de Estado.

A deputada do Chega Patrícia Almeida alertou para o risco, referido por alguns municípios, de as mudanças levarem a um “apagão” nas cobranças em curso, o que levou o ministro das Finanças a desafiar a parlamentar a “contribuir para a formação” da lei quando a proposta chegar à Assembleia da República.