Governo aprova nova lei do INEM para garantir “uma governação clínica forte”

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), anunciou a ministra da Saúde, que sublinhou a “necessidade de uma governação clínica forte”.

Em conferência de imprensa, enquanto ainda decorria a reunião do Conselho de Ministros, Ana Paula Martins confirmou a aprovação de quatro diplomas na área da Saúde, um dos quais a nova lei orgânica do INEM.

Em resposta aos jornalistas, a ministra destacou que o INEM passará a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, permitindo “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha”.

Segundo Ana Paula Martins, o diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que aquele órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.

“Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima”, sublinhou, considerando que essa alteração representa uma aproximação à Comissão Técnica Independente.

A ministra referiu ainda uma componente de descentralização, em particular do Sistema Imediato de Vida, com transferência de competências para as unidades locais de saúde, que Ana Paula Martins descreveu como “muito importante” para a qualidade da prestação de cuidados, coesão territorial e partilha de recursos humanos.

O diploma, segundo a ministra, valoriza a componente tecnologia, no âmbito da reforma do Estado, através da simplificação de processos, digitalização e serviços – os Centros de Orientação de Doentes Urgentes, por exemplo, passarão a utilizar ferramentas de inteligência artificial – e da interoperabilidade de sistemas de informação.

O INEM tem estado envolvido em várias polémicas, entre as quais os efeitos das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, que levou a ministra Ana Paula Martins a chamar a si a competência direta do instituto e anunciar a sua refundação.

A nova lei orgânica foi considerada uma das peças-chave dessa refundação, com presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, a considerar que se tratava da “necessidade mais permanente” para reorganizar o sistema de emergência médica e corrigir limitações estruturais.

Na Assembleia da República está a decorrer uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que está a ouvir várias entidades, com o objetivo de apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relativas à atual situação do INEM e a relação da tutela com o instituto desde 2019.

Na área da Saúde, o Conselho de Ministros aprovou também um projeto de lei para a regulamentação das bolsas de nicotina em Portugal.