Novo regime de mobilidade elétrica pode encerrar postos e aumentar preços de carregamento

A associação dos Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) considerou esta terça-feira que as alterações no novo regime jurídico para a mobilidade elétrica poderão deixar nas mãos dos operadores a decisão de encerrar postos em zonas com baixa taxa de utilização.

Na sua intervenção na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o presidente da associação, Pedro Faria, identificou dois instrumentos que o novo regime jurídico "extingue e não consegue apresentar de imediato novas soluções satisfatórias", sendo uma delas o fim da Tarifa de Acesso às Redes (TAR) de Mobilidade Elétrica.

"Este é um instrumento absolutamente fundamental neste período de transição energética. A TAR de Mobilidade Elétrica é um importante instrumento de coesão territorial. O seu fim colocará nas mãos dos operadores a decisão de encerrar, ou não, milhares de postos localizados em zonas de baixa taxa de utilização", afirmou.

Para o responsável, não há "qualquer razão objetiva para o seu término" e tal pode dificultar a instalação de novos postos em zonas com utilização mais baixa.

Já no caso das alterações ao mecanismo do ponto único de carregamento, que permite a instalação de pontos de carregamento em casa com a eletricidade a ser faturada ao titular de um cartão - como empresas -, Pedro Faria disse que no novo regime "é mais complexo" e "implica custos de instalação mais elevados".

"Nós temos hoje um modelo que funciona, em toda a Europa procura-se uma solução que Portugal já tem. Não faz sentido abandonar esta solução sem assegurar previamente uma alternativa que seja comprovadamente melhor", sublinhou.

No geral, a UVE considerou que o novo regime "traz avanços relevantes para a mobilidade elétrica em Portugal" e destacou o esforço para a modernização, alinhamento com a evolução do mercado e preparação para o futuro da mobilidade elétrica.

Ainda assim, Pedro Faria referiu que há "algumas preocupações relevantes" que importa discutir, indicando a organização do modelo das infraestruturas.

Na opinião do presidente da associação, o modelo anterior foi "a escolha certa há cerca de 15 anos" e o regime agora proposto "poderá ser o mais adequado" a longo prazo e com alguns ajustes.

Nesse sentido, a UVE sublinhou que não defende um regresso ao modelo anterior - que não considerou desejável ou realista -, mas sim "uma transição feita com maior cuidado, mais gradual e mais ajustada à realidade atual do mercado".

"O modelo anterior não deve terminar por imposição legal, deve ser progressivamente ultrapassado pelas escolhas naturais dos utilizadores", acrescentou, apontando que os utilizadores não são todos iguais, como individuais ou frotas.

No entender do responsável da associação, estas duas opções devem ser mantidas até haver uma adoção maior por parte de um dos modelos.

"O que seguramente não devemos fazer é restringir opções num mercado ainda em consolidação", afirmou.

A UVE acredita que o novo modelo pode ser mais simples, mas que essa simplicidade já era possível no regime anterior. Quanto ao preço, "provavelmente, a opção mais económica é uma das que foi criada pelo novo regime" - em particular com a possibilidade de fidelizações -, seguindo-se a do regime anterior, com a centralidade na entidade gestora (Mobi.E).

Questionado pelos deputados, Pedro Faria disse ainda que entre as principais queixas recebidas pela associação está o carregamento nos condomínios.

"Aí também temos coisas muito boas que o novo regime implementou, nomeadamente facilitar a instalação de carregadores, resolveu um problema que tinha a ver com a arquitetura do edifício", disse.

Já o presidente da associação de operadores e comercializadores de mobilidade elétrica admitiu um possível aumento dos custos nos carregamentos de veículos elétricos, registando que o novo regime não protegeu o investimento dos operadores no mercado.

"O decreto-lei não protege os investimentos feitos por quem esteve no mercado até agora e que não podem ser postos de lado. É importante perceber que foram feitos investimentos de muitos milhões de euros por investidores privados", referiu o presidente da Associação Portuguesa de Operadores e Comercializadores de Mobilidade Elétrica (APOCME), Carlos Ferraz, no parlamento.

Aos deputados da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o responsável da associação disse que este investimento dos operadores foi feito para alcançar os padrões de um paradigma que existia "e está a ser radicalmente alterado".

Nesse sentido, registou que caso esses investimentos não sejam protegidos, "vai haver, garantidamente, alguma forma de ter de passar, eventualmente, os custos para o utilizador final".

De igual forma, também em zonas com menos utilização deverá haver custos mais altos.

"O decreto-lei não refere, por exemplo, aquilo que são os custos fixos de operação em locais com menos utilização, não há uma diferenciação positiva para esses locais, portanto, automaticamente, aí também os custos poderão ser mais altos", afirmou Carlos Ferraz.

O presidente da APOCME disse ainda que o novo quadro regulamentar vai levar a uma verticalização do setor, o que pode fazer com que "'players' no mercado com menor capacidade tenham mais dificuldade em manter-se".

"Parece-nos que haverá aqui um afunilamento daquilo que serão as ofertas em termos de empresas que possam dar suporte à mobilidade elétrica em Portugal", constatou.

O dirigente da associação pediu alterações ao prazo para o período de transição, que termina no final deste ano, para que os operadores se possam ajustar "àquilo que são as necessidades do sistema".
Carlos Ferraz assinalou que o novo regulamento pode permitir a entrada de operadoras estrangeiras, mas, por outro lado, dificultar a atividade de operadores que já estejam no mercado atual.

"Posso dizer que há uma entidade em Portugal, que trabalha na área do retalho, que tem supermercados que trabalham de forma isolada. Cada um destes supermercados é um operador registado em Portugal e é um operador que opera um posto de carregamento ou dois postos de carregamento. Este novo modelo, garantidamente, não vai facilitar a esses operadores subsistirem no mercado", advertiu.

Carlos Ferraz disse ainda que a APOCME não tem problemas com a coexistência do novo modelo e do modelo antigo, em que a Mobi.E atua como entidade gestora da rede, mas pediu equidade na qualidade de serviço e cumprimento dos regulamentos.