Parlamento recomenda ao Governo a isentar portagens na A1
O projeto de resolução do PAN – sem força de lei – foi aprovado com abstenções das bancadas que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, bem como da IL, contando com os votos favoráveis dos restantes partidos.
Desde dia 4 de fevereiro e até domingo, está em vigor a isenção de portagens nas zonas afetadas pela depressão Kristin no perímetro que abrange trechos da A8, A17, A14 e A19.
O PAN pede ao Governo que, no âmbito da isenção temporária do pagamento de portagens em vigor, “inclua os lanços da A1 que sirvam os municípios abrangidos pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin”.
Por outro lado, o partido quer que sejam devolvidas integralmente as portagens já pagas por utilizadores entre as 00h00 de 28 de janeiro e as 00h00 do dia 4 de fevereiro e que tenham sido obrigados a utilizar vias portajadas em resultado de cortes de estradas nacionais, municipais ou locais ou devido a situações de emergência ou socorro.
O PAN recomenda ainda ao Governo que, em articulação com as concessionárias rodoviárias, defina mecanismos simples e céleres para a identificação dos períodos e dos procedimentos de devolução das quantias pagas, garantindo que o processo não implica encargos administrativos excessivos ou penalizações futuras para os cidadãos.
O partido quer ainda que o Governo avalie a criação de um regime jurídico que permita a ativação automática de isenções temporárias de portagens em contextos de fenómenos climáticos extremos ou de proteção civil.
Para o PAN, a isenção temporária de portagens nos troços das autoestradas A8, A17, A14 e A19 abrangidos pelo perímetro das zonas afetadas pela tempestade Kristin “não só é demasiado limitado na sua duração, como não inclui os troços da A1 que são fundamentais para a circulação em muitas das zonas afetadas”.
“Além do mais esta isenção não previu mecanismos de devolução de portagens já pagas no período crítico posterior à tempestade, em que muitas pessoas tiveram de recorrer a vias portajadas por não existirem alternativas seguras de circulação”, justificam.