Portugal alinha leis da imigração com novo pacto europeu e tem novas regras para asilo e fronteiras
O Governo anunciou esta sexta-feira a aprovação de propostas de lei que alteram os regimes de concessão de asilo e de controlo de fronteiras, alinhando-os com o Pacto Europeu em matérias de Migração e Asilo.
As alterações à legislação do asilo e da lei de estrangeiros constam do comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros no qual é referido que o Governo “aprovou uma proposta de Lei que altera o regime de concessão de asilo e proteção internacional” e um outro diploma que “reforma o regime de controlo nas fronteiras externas e de gestão da imigração”.
O pacto europeu define o conjunto de políticas migratórias autorizadas para os Estados-membros, endurecendo as regras em relação ao que já existia, mas permitindo liberdade a cada país para definir as suas próprias regras.
Sobre o asilo, o Conselho de Ministros refere que o diploma português “reformula os procedimentos de apreciação dos pedidos, ajusta prazos e conceitos e introduz mecanismos europeus como a recolocação e a reinstalação de requerentes, bem como programas de admissão humanitária”, mas sem explicar quais os procedimentos em concreto.
Este diploma “procede ainda à transposição das novas regras europeias sobre condições de acolhimento, clarificando direitos dos requerentes, incluindo acesso ao trabalho, educação e alojamento, e reforçando a proteção de menores, sobretudo não acompanhados, assegurando maior coerência, eficiência e segurança jurídica no sistema nacional de proteção internacional”.
Sobre o controlo de fronteiras, o “diploma introduz um procedimento obrigatório de triagem de cidadãos de países terceiros, reforça os mecanismos de decisão rápida sobre pedidos de proteção internacional apresentados na fronteira e cria um regime específico de regresso para quem veja esses pedidos recusados”.
Sem referir que alterações em concreto estão previstas, o conselho de ministros refere que são “definidas regras para centros de triagem, prazos mais curtos, garantias reforçadas para pessoas vulneráveis, em especial menores”.
“A iniciativa inclui também a transposição das novas regras europeias sobre autorização única de residência e trabalho, simplificando procedimentos e reforçando direitos dos trabalhadores estrangeiros, assegurando maior eficácia, articulação e segurança jurídica na gestão dos fluxos migratórios”.
A autorização única de residência e trabalho corresponde a uma diretiva que entra em vigor no final do mês e que estabelece regras sobre mudança de emprego, renovação de documentos e define modelos para combater casos de exploração laboral.