Câmara de Lisboa vai lançar consulta pública para rever regulamento do direito à habitação
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou hoje o lançamento de uma consulta pública com vista à alteração do Regulamento Municipal do Direito à Habitação, em vigor há seis anos, para que acompanhe a “evolução legislativa nacional que tem ocorrido”.
A proposta foi hoje discutida e aprovada na reunião pública da Câmara Municipal de Lisboa, nos Paços do Concelho, com a abstenção do Livre e do BE e os votos favoráveis dos vereadores de PSD, CDS-PP, IL, independentes, Chega, PS e PCP.
Foi também aprovada uma proposta do Chega de alteração ao prazo da consulta pública, de 10 para 20 dias.
O vereador da Habitação, Vasco Moreira Rato (independente, indicado pelo PSD), apontou que “o que está sobretudo em causa é os regulamentos municipais acompanharem a evolução legislativa nacional que tem ocorrido”, a revisão dos valores de rendimentos considerados para acesso a habitação municipal e ao arrendamento acessível ou “questões associadas a autorizações de residência e acesso a habitação e ao título que permite esse acesso”.
O vereador Carlos Teixeira, do Livre, considerou a informação prestada na proposta da CML insuficiente para que se pudesse fazer a discussão e questionou se se pretende aumentar as rendas nos bairros municipais.
Já João Ferreira, do PCP, referiu uma deliberação aprovada por unanimidade pela CML em julho de 2025 na qual se determinava a atualização imediata dos níveis de rendimentos das famílias por forma a atualizar a amplitude da população a poder beneficiar dos apoios à habitação, questionando se foi tida em conta nesta proposta da CML “ou se foi olimpicamente ignorada”.
Da parte do PS, o vereador Sérgio Cintra perguntou qual a calendarização e meios de divulgação da abertura do procedimento, enquanto Carolina Serrão, do BE, considerou também insuficiente a informação incluída na proposta e perguntou se a intenção é alterar as rendas de acesso ao programa de renda acessível.
“Não sei se as rendas vão aumentar ou não, um princípio garanto aqui: ninguém vai pagar mais do que pode”, assegurou Vasco Moreira Rato, acrescentando não poder saber “como é que acaba um processo que está agora a começar”.
Na reunião de hoje foi também aprovada a proposta da CML para iniciar o processo de alteração do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa, também com a alteração ao prazo da consulta pública proposta pelo Chega, de 10 para 20 dias, com a abstenção de BE e Livre e votos favoráveis de PSD, CDS-PP, IL, vereadores independentes, Chega, PS e PCP.
No início da reunião, foram rejeitadas com os votos contra da maioria de direita três moções apresentadas pelo Livre, BE e PCP contra a alienação de património imobiliário público do Estado e pela sua mobilização para habitação.