Zona Livre Tecnológica de Abrantes passa a fase operacional com regras publicadas em portaria

A Zona Livre Tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes passa hoje a dispor de regras de funcionamento, após a publicação da portaria em Diário da República, medida que a Câmara Municipal considera decisiva para a consolidação da infraestrutura.

“Já tinham sido definidas três Zonas Livres Tecnológicas no concelho, uma junto à antiga Central do Pego, outra no norte, em Alferrarede, a partir do Parque de Ciência e Tecnologia, e uma terceira na zona industrial do Tramagal, e esta portaria com as regras de funcionamento marca o início de um novo ciclo para o projeto”, afirmou hoje o presidente da Câmara de Abrantes e da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Médio Tejo, entidade que agrega 11 municípios do distrito de Santarém.

À Lusa, Manuel Jorge Valamatos, que se congratulou com a portaria, destacou que a publicação da regulamentação “abre um novo ciclo e cria condições para atrair investimentos, ciência e tecnologia”, reforçando a articulação entre entidades públicas, sistema científico e tecido económico local e regional

Em comunicado, a CIM Médio Tejo sublinha que a portaria “aprova e define os requisitos da Zona Livre Tecnológica de Energias Renováveis de Abrantes, ficando assim formalmente criada esta infraestrutura de inovação e experimentação, de elevada relevância estratégica para o concelho de Abrantes e para toda a região do Médio Tejo”.

A ZLT destina-se ao desenvolvimento de soluções nas áreas da produção, armazenamento e autoconsumo de energia, incluindo tecnologias como solar, eólica, biomassa, hidrogénio renovável e sistemas de armazenamento e gestão inteligente de redes.

Segundo a CIM, trata-se de “um espaço dedicado à investigação, desenvolvimento, demonstração e teste, em ambiente real, de tecnologias, produtos, serviços, processos e modelos inovadores ligados à produção, armazenamento e autoconsumo de energia a partir de fontes renováveis, no contexto da transição energética e do processo de descarbonização associado ao antigo complexo termoelétrico do Pego”.

Segundo o regulamento, os projetos a desenvolver serão testados em ambiente real, mas limitados a fases avançadas de maturidade tecnológica, devendo a aplicação à escala industrial ocorrer fora da zona.

“Esta regulamentação permite criar espaços dedicados à investigação, desenvolvimento e demonstração em ambiente real, com tecnologias, produtos, serviços e modelos de inovação ligados às energias renováveis. O Parque de Ciência e Tecnologia, em Alferrarede, será a casa-mãe desta equipa que irá gerir e impulsionar estas zonas”, acrescentou Valamatos.

“A publicação desta portaria representa um passo decisivo na consolidação do nosso território no domínio da inovação energética e da transição justa, criando condições para atrair projetos, talento, investimento, conhecimento e novas parcerias, com impacto direto no reforço da competitividade regional”, destaca ainda a CIM.

A gestão da ZLT caberá à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), podendo ser concessionada a entidades terceiras, e envolverá a articulação com reguladores, organismos ambientais e parceiros científicos e empresariais.

Entre as condições previstas, os projetos beneficiam de simplificação administrativa, como a dispensa de cauções, taxas ou vistorias para ligação à rede elétrica, mantendo-se, contudo, o enquadramento legal geral do setor.

Os promotores, que podem incluir empresas, ‘startups’, universidades ou entidades internacionais, terão de cumprir requisitos técnicos, financeiros e ambientais, sendo responsáveis pelos testes e eventuais danos, nos termos gerais da lei.

Para o Médio Tejo, a CIM ressalta que “esta nova realidade abre uma oportunidade de grande alcance” económico e social.

“A existência legal da ZLT marca o início de um trabalho exigente, mas altamente promissor, que poderá gerar novas dinâmicas empresariais, científicas e institucionais, reforçar a articulação entre entidades públicas, sistema científico e tecido económico e projetar o território como espaço de teste, validação e aceleração de soluções inovadoras” na área das energias renováveis.

“Mais do que um instrumento legal, a criação oficial da ZLT de Energias Renováveis representa a abertura de um novo ciclo para o território, orientado para a inovação, para a sustentabilidade e para a afirmação do Médio Tejo como protagonista na construção das soluções energéticas do futuro”, concluiu Valamatos.

A ZLT de Abrantes integra-se no processo de transição justa em curso, na sequência do encerramento da central termoelétrica a carvão do Pego, em 2021, pretendendo contribuir para a diversificação, modernização e reconversão da economia da região.

Em 2022 a Endesa venceu o concurso para atribuição do ponto de injeção da central do Pego, que instalará em Abrantes um novo projeto de energias renováveis – solar, eólica e hidrogénio verde, num investimento de 700 ME, enquanto o Fundo de Transição Justa (FTJ) dispõe de 65 ME para apoiar projetos na região do Médio Tejo, no âmbito do encerramento da central a carvão do Pego.