Proposta sobre valor das declarações de vítimas de violência doméstica avança no parlamento

A proposta de lei do Governo que prevê, entre outras medidas, que as declarações de vítimas de violência doméstica prestadas em inquérito valham em julgamento, mesmo que recusem testemunhar, foi aprovada e seguirá para discussão na especialidade no parlamento.

O parlamento discutiu, esta sexta-feira, propostas relacionadas com o crime de violência doméstica e os direitos das vítimas, tendo o Governo apresentado uma proposta de lei com alterações ao Código de Processo Penal, ao regime jurídico para a prevenção da violência doméstica e ao Estatuto da Vítima.

Entre outras medidas, o Governo pretende que todas as declarações das vítimas de violência doméstica, de maus tratos ou menores vítimas de crimes sexuais feitas em fase de inquérito sejam válidas em julgamento mesmo que a pessoa se recuse depois a depor.

O Governo pretende que depois de recolhidas as declarações seja alterado o paradigma do depoimento em audiência de julgamento “para evitar situações de revitimização”, só acontecendo “se for indispensável à descoberta da verdade”.

A proposta do Governo foi aprovada na generalidade com as abstenções do Chega e do Partido Comunista Português (PCP), indo agora ser discutida na especialidade, no caso na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O mesmo aconteceu ao projeto de lei do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), de reforço dos direitos das crianças vítimas de violência doméstica e de maus tratos, que foi aprovado sem votos contra e com as abstenções do CDS-PP, Iniciativa Liberal, PSD, PS e PCP.

Já o outro projeto de lei do partido, que pedia a autonomização do crime de femicídio no Código Penal, foi rejeitado.

O outro projeto de lei aprovado foi o da Iniciativa Liberal, para que nos casos de violência doméstica deixe de haver a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, que teve os votos a favor de todas as bancadas.

Foram ainda aprovados os projetos de resolução do PS, um pelo reforço dos meios das forças de segurança no combate a este crime e outro para que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a apoio eficaz e respeitador dos seus direitos, que vão agora ser também discutidos na primeira comissão parlamentar.