Viticultores obrigados a apresentar declaração de colheita até 31 de outubro

O Governo determinou que os viticultores têm de apresentar a declaração de colheita até ao dia 31 de outubro, cerca de um mês antes do que estava estipulado. A medida consta numa portaria publicada esta terça-feira em Diário da República.

O Executivo refere que "a atual situação do setor vitivinícola determina a necessidade de proceder a novo ajustamento, no sentido de antecipar a data de entrega da referida declaração, visando assegurar a conformidade dos registos obrigatórios, prevenir eventuais manipulações indevidas durante o período de vindima e reforçar a competitividade e a sustentabilidade do setor". A portaria prevê no entando "a possibilidade de prorrogação, em casos excecionais devidamente justificados".

"Os viticultores que pertençam ou estejam associados a uma ou mais adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores e lhes tenham entregado a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 1000 litros para consumo do agregado familiar, ficam isentos da obrigação de apresentarem a declaração de colheita e produção, desde que a adega ou agrupamento em causa esteja obrigado a fazê-lo", lê-se ainda no despacho.