Setubalenses manifestam-se contra a privatização de cinco praias
Centenas de pessoas manifestaram-se, este domingo, contra a tentativa de privatização de cinco praias que ainda está em tribunal.
O Diário do Distrito explica que a caminhada de protesto foi organizada por cidadãos e que o local onde terminou não foi escolhido ao acaso: os manifestantes escolheram o Parque de Merendas da Comenda, uma zona cujo acesso já esteve interdito e que voltou a abrir ao público em 2023.
Em causa está a tentativa de privatização de cinco praias da Arrábida. A Herdade da Comenda avançou com uma ação judicial para reclamar a propriedade das praias de Rasca, Comenda, Rainha, Maria Esguelha e Albarquel.
A Palácio da Comenda, S.A. defende que as cinco praias na Arrábida estão no domínio particular e não no domínio público marítimo do Estado.
Os proprietários afirmam que a herdade já incluía os terrenos das margens a sul quando foi adquirida (antes de 31 de dezembro de 1864), acrescentando que a lei portuguesa permite reconhecer como privadas margens de águas do mar ou de águas navegáveis e flutuáveis com provas anterior a essa data.
O Ministério Público (MP) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) contestam a ação, fundamentando falta de provas.
O MP que considera que não há documentos que comprovem “amplamente e de modo inequívoco o cumprimento da prova exigida para o reconhecimento de propriedade e posse da margem do estuário do rio Sado na extensão da estrema sul da Herdade”, relembra a existência de um procedimento administrativo de delimitação do domínio público marítimo que começou em 1988 e ainda decorre.
A entidade do Estado invoca um parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo de 1989, no qual a confrontação sul surge descrita como sendo com a praia, provando pertencer ao domínio público marítimo.
O Ministério Público acrescenta ainda que o leito do estuário do Sado inclui as praias da Rasca ou da Gávea, da Comenda, da Rainha, da Maria Esguelha e de Albarquel e que por esse motivo não podem ser reconhecidas como privadas, ideia sustentada pela APA.
Também visada na ação, a agência ambiental sublinha que “existe falta de clareza na identificação concreta do objeto da ação pelo facto de a autora não apresentar peça cartográfica à escala adequada, com identificação inequívoca dos limites do prédio relativamente ao qual formula o seu pedido”, apesar de não entender ter sido chamada ao processo, argumentando que só o Estado português tem competência e legitimidade para contestar este tipo de pedido.
A agência fundamenta que há alturas em que o mar alcança a base dos taludes e que os areais de algumas das praias ficam totalmente submersos pelas águas do estuário, tendo uma existência intermitente, dependente das condições de maré.